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Imigração Legal e Imigração Ilegal
8.10.2007
Através da sua newsletter tive oportunidade de ler o resumo da intervenção no plenário sobre a imigração ilegal. Gostaria de saber se lhe é possível enviar-me a documentação a que se refere, nomeadamente o Plano de Acção Relativo à Imigração Legal e as Prioridades na Luta contra a Imigração Ilegal.

As questões relacionadas com a emigração encontram-se no topo da agenda política europeia. Estas duas iniciativas (Plano de Acção relativo à imigração legal e Prioridades no combate à Imigração ilegal) fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pela Comissão Europeia, no sentido de se tentar definir uma política europeia comum de migração, que seja clara, coerente e que possa gerir eficazmente os fluxos migratórios.

Se por um lado é inquestionável o direito que homens e mulheres têm de procurar uma vida melhor noutro país que não o seu (tal como são legítimas as suas expectativas de entrarem num novo país, de forma segura, legal e com um pleno respeito dos seus direitos fundamentais), por outro lado, para que isso aconteça é necessário que a Europa tenha a capacidade para receber, tenha condições de acolhimento, de empregabilidade e de integração para oferecer.  E que saiba conduzir uma política de cooperação para o desenvolvimento que reduza as assimetrias de riqueza entre os países de origem e os de destino.

Como tal, é necessário que se abram novas vias legais de entrada na União Europeia - numa abordagem global e horizontal, adaptada às possibilidades reais de cada Estado Membro e que deverá ter em conta a Estratégia de Lisboa e a Estratégia Europeia para o Emprego. É, igualmente, positiva a ideia de se flexibilizar e tornar mais eficazes as modalidades de entrada com uma autorização de residência para fins de trabalho, bem como as normas mínimas de admissão de nacionais de países terceiros e as autorizações de residência e de trabalho para os trabalhadores sazonais ou com um emprego de duração limitada.

Ao mesmo tempo devem combater-se as situações de entrada ilegal e tráfico de pessoas - calcula-se que cerca de 600.000 a 800.000 pessoas, por ano, são vítimas de tráfico (passando a integrar a estimativa de 12 milhões de pessoas que se encontram sujeitas a condições de exploração e trabalho forçado), sem esquecer a situação dramática daqueles que acabam por perder a sua própria vida (estima-se que morrem cerca de 2.000 migrantes, por ano, tentando atravessar o Mediterrânio, da África para a Europa).  Dos 56 milhões de emigrantes que se encontram no território europeu, cerca de 10 a 15% são ilegais.

Comissão Barroso II
 
 
     
 
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