O QREN em Portugal e no norte do país

5. O Parecer do Conselho Económico e Social

O que acabo de afirmar pode ser lido no parecer aprovado por unanimidade pelo Conselho Económico e Social, parecer esse que teve como relator o Senhor Professor Doutor Adriano Pimpão. Nesse parecer pode ler-se, entre outras coisas o seguinte:

a) Ausência de uma estratégia clara de desenvolvimento a longo prazo;

b) Não explicitação da dimensão social e de coesão territorial em articulação com as políticas de competitividade;

c) Insuficiente explicitação das causas históricas das debilidades estruturais da economia;

d) Omissão de uma política de promoção de pequenas e médias empresas;

e) Insuficiente justificação da afectação de recursos de elevado montante a grandes projectos de infra-estruturas, como é o caso do Novo Aeroporto de Lisboa e do Comboio de Grande Velocidade;

f) Falta de articulação explícita do QREN com a multiplicidade de programas e planos, sucessivamente anunciados pelo Governo;

g) Não clarificação de eventuais consequências das políticas de aglomeração na componente de desenvolvimento regional sobre a desertificação económica e humana em vastas parcelas do território nacional;

h) Agravamento das políticas de concentração extensíveis ao modelo de governação do QREN, com esvaziamento da autonomia dos programas operacionais regionais e pouca convicção em relação à contratualização com associações de municípios e outros parceiros no processo de desenvolvimento;

i) Separação do QREN das políticas de desenvolvimento rural e das pescas e não inserção destas últimas na estratégia de desenvolvimento nacional;

j) Deficiente funcionamento do sistema de consulta, audição e acompanhamento na formulação do QREN.

O CES deu ainda nota negativa relativamente ao processo de consulta e de discussão pública do QREN e dos Programas Operacionais.

Nesse parecer fazem-se referências à política de inclusão social insuficiente, ao modelo de governação confuso, aos critérios de afectação de recursos pouco claros, ao apoio a fundo perdido apenas em grandes projectos, ao facto de não relacionar competitividade com coesão e de ignorar o desenvolvimento do interior, à sua concentração sem precedentes e à marginalização dos municípios.

No mesmo documento fazem-se perguntas, como por exemplo, porque não se procedeu a um debate junto dos parceiros sociais, nomeadamente empresas, autarquias e outras entidades independentes, ganhando massa crítica e compromissos para a necessidade do reforço da nossa competitividade? Porque se geriu o processo de forma centralizada e pouco transparente criando suspeitas de controlo político do QREN? Porque não houve uma maior preocupação na colocação dos órgãos de gestão dos novos programas temáticos fora de Lisboa?

De facto, neste QREN, há uma centralização sem precedentes da gestão de importantes meios de apoio às empresas e às economias das regiões, sem que estas tenham qualquer possibilidade de intervenção.

Os municípios são completamente marginalizados do poder de aprovação de projectos no âmbito do QREN.

As políticas públicas podem ajudar a tornar uma região mais competitiva, mas ajudarão tanto mais quanto mais essas políticas forem direccionadas em torno de objectivos que todos percebam e que sintam como seus.