PME's na Europa

9. O que é o Small Business Act?

O Small Business Act é um pacote de medidas lançado pela Comissão Europeia, que visa dar corpo ao conceito "Pensar primeiro nos pequenos", através do desenvolvimento de 10 pontos essenciais:

• Criação de um ambiente de fomento ao empreendedorismo.  
• Assegurar que empreendedores honestos que tenham enfrentado a falência tenham uma segunda oportunidade
• Fazer do conceito "Pensar primeiro nos pequenos" um princípio orientador em todas as áreas do processo legislativo.
• Tornar as Administrações Públicas mais sensíveis às necessidades das PME's.
• Adaptar os instrumentos de criação de políticas públicas às necessidades das PME's, nomeadamente facilitando a sua participação em concursos públicos e acesso ao financiamento estatal.
• Facilitar o acesso das PME's ao crédito.
• Ajudar as PME's a desfrutarem mais facilmente das vantagens do Mercado Único.
• Promoção da formação ao longo da vida e de todas as formas de inovação.
• Permitir que as PME's transformem os desafios ambientais em oportunidades.  
• Permitir que as PME's beneficiem do crescimento dos mercados internacionais.

Este pacote legislativo foi apresentado como uma comunicação da Comissão Europeia, aprovado pelo Parlamento Europeu, faltando a aprovação pelo Conselho Europeu, ficando todos estes órgãos vinculados politicamente à prossecução dos objectivos enunciados.