14. Qual a alteração no âmbito da Directiva sobre atrasos nos pagamentos?

A Directiva sobre atraso nos pagamentos entrou em vigor em 2005, e tem como objectivo uniformizar o prazo de pagamentos às empresas, combatendo o flagelo - agravado pela livre circulação de produtos do Mercado Único - de atraso nos pagamentos, diversas vezes responsável pela falência de diversas PME's.

No entanto, alguns problemas na implementação da Directiva vieram recomendar a sua alteração. Pretende-se assim melhorar a eficácia do texto já existente, de forma a garantir que as PME's sejam pagas dentro do prazo já estipulado de 30 dias.